SASC - Sindicato de Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina

Salário e Honorários

Salário Mínimo Profissional (SMP)
O salário de arquitetos e urbanistas empregados é protegido por lei. Conforme a lei 4.950-A/66 o piso salarial do profissional Arquiteto e Urbanista atualmente é de:
- Para seis horas diárias trabalhadas, 6 salários mínimos (R$ 4.728,00);
- Para sete horas diárias trabalhadas, 7,25 salários mínimos (R$ 5.713,00);
- Para oito horas diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos (R$ 6.698,00).

- A legislação do Salário Mínimo Profissional (SMP) determina a remuneração mínima para empregados na área de Arquitetura e Urbanismo.

Conheça as leis
A Lei n° 4.950A/66, em vigor, obriga ao pagamento do Salário Mínimo Profissional aos arquitetos e urbanistas empregados em empresas públicas e privadas.
O Artigo 7, Inciso V, da Constituição Federal de 1988, prevê a existência de um piso salarial proporcional à complexidade do trabalho e fortalece a aplicação da Lei n° 4950-A/66.
Não existe inconstitucionalidade da Lei n° 4950-A/66, uma vez que na Carta Magna de 1988 a proibição constante dos arts. 7, Inciso IV e 37, Inciso XII, vedando a utilização do salário mínimo como indexador, destina-se apenas aos contratos de bens e serviços.
A Resolução 12/71, do Senado Federal, baseado na Representação 745-DF do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução da Lei n° 4950-A/66 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

A quem se aplica o Salário Mínimo Profissional (SMP)
A Lei n° 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregados, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os empregados de empresas públicas e autarquias, mesmo submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Constituição de 1988.
O profissional que trabalha para um mesmo empregador com habitualidade, subordinação de horário, subordinação hierárquica, nas dependências do empregador e mediante recebimento de salários, é um empregado nos termos dispostos pela CLT, ainda que trabalhe sob um contrato de prestação de serviços.
Nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais de alguns Estados e Municípios foi introduzido o texto da Lei n° 4950-A/66 visando estender os benefícios do Salário Mínimo Profissional aos estatutários regidos pelo Regime Jurídico Único.

Normas Coletivas
A CLT assegura aos arquitetos e urbanistas empregados todos os reajustes salariais, aumentos de produtividade, benefícios, vantagens e condições de trabalho estabelecidas nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria profissional em exercício na empresa na qual esteja prestando serviços.
No caso dos reajustes salariais legais ou convencionados coletivamente, a única restrição é que a aplicação das regras salariais, legais ou coletivas, não pode resultar no pagamento de um salário inferior ao piso mínimo do arquiteto e urbanista.

Denúncia e Penalidades
O não cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) deve ser denunciado ao SASC para que este tome as providências cabíveis.

 

Honorários de Arquitetura e Urbanismo
O SASC sugere a utilização da Tabela de Honorários produzida pelo CAU/BR.

Os links a seguir direcionam para o site do CAU/BR onde este tema é melhor apresentado.

CALCULADORA

TABELAS

LEGISLAÇÃO 

E-BOOK DA FNA PARA AUXILIO NO USO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CAU/BR

Filie-se!


O SASC é o Sindicato que representa os Arquitetos de SC. Ajude a mantê-lo atuante para defender os seus direitos. Para se filiar, insira seu e-mail:


Depoimentos


Arq. Jeferson Salazar
Presidente da FNA

É com bastante satisfação que comemoramos uma nova fase na vida dos arquitetos e urbanistas catarinenses. O Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina - SASC, depois de longo período de dificuldades finalmente ressurgiu das cinzas, como a fênix. E ressurgiu revigorado pela força de jovens arquitetos e arquitetas que entregaram muito de si para lutar por melhores condições de trabalho para os profissionais de arquitetura e urbanismo. Como não podia deixar de ser, rapidamente ampliaram o espectro de atuação sindical para além da fronteira das lutas corporativas e se inseriram nas lutas gerais da sociedade catarinense por melhores condições de vida, pelo direito à habitação e mais, pelo direito à cidade com todos os benefícios que ele deve proporcionar ao exercício pleno da cidadania. Empenhamos esforços e recursos para ajudar a ressignificar o SASC. E com muito orgulho podemos dizer que valeu à pena. Parabéns aos diretores e diretoras desta gestão, que souberam transformar o limão em limonada e mostrar uma nova geração de dirigentes sindicais com fôlego, determinação, coragem e desprendimento pessoal para assumir tarefes coletivas de grande envergadura e compromisso social.

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Arq. Vinicius Galindo
Sindicato dos Arq. e Urb. no Estado do Rio Grande do Norte

Apesar da distância, o SASC e o SINARQ-RN parecem vizinhos. Sindicatos irmãos, caçulas entre outros sindicatos e na FNA. E tão parecidos!
Ver uma turma de arquitetos e urbanistas jovens assumir um sindicato inativo há anos, evoluir tanto em tão pouco tempo, ganhar reconhecimento, representatividade. E isso com pouca ou nenhuma experiência na área, além de heranças do movimento estudantil, de épocas da FeNEA. Uns poucos, movidos pela própria determinação e vontade em mudar o cenário atual. Em fazer a diferença, na prática.
Ver essa mesma história sendo feita, do outro lado do país, reforça a importância de tudo isso que estamos fazendo. E nesse processo aprendemos muito juntos, recebemos mutuamente força e estímulo para continuar com essa tarefa nada fácil. Mais que isso, ganhamos colegas, parceiros, amigos.
Me traz muita alegria ver a evolução do SASC. Ver a luta de amigos, tão semelhante à nossa, gerar resultados, ganhar relevância. Se firmar a cada dia. Parabéns! E obrigado.

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Arq. Eduardo Bimbi
Presidente FNA 1998/2004

Acompanho desde o segundo semestre de 2013 as ações do grupo de jovens arquitetos e urbanistas que se propuseram a estruturar e dirigir do SASC nessa primeira gestão.
Nestes pouco mais de dois anos de atividades souberam utilizar em beneficio da nossa categoria as prerrogativas legais de um sindicato, obtendo vantagens coletivas para todos , associados ou não.
Vejo como extremamente positivas as ações que o SASC tem posto em andamento e que beneficiarão a maioria dos arquitetos e urbanistas do estado de Santa Catarina.

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