SASC - Sindicato de Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina

11 Leis Trabalhistas que você não pode esquecer.

20/04/2017

O que são: As leis trabalhistas são os acordos legais que definem as permissões e proibições nas relações entre contratantes e contratados. Essas leis que vão garantir os direitos trabalhistas de cada indivíduo.

Por que saber: Se você acabou de abrir sua empresa, siga em frente, mas saiba onde pisa. Uma das maiores dores de cabeça que os microempresários têm são as ações judiciais movidas por empregados.

Muitas vezes, o tropeço ocorre por puro desconhecimento da lei, sem más intenções. Quase todas as regras valem tanto para uma multinacional quanto para uma loja de bairro. Por isso, separamos algumas dicas a respeito das principais Leis Trabalhistas e Direitos Trabalhistas.

 

LEIS TRABALHISTAS: O QUE É MUITO IMPORTANTE VOCÊ SABER:

1. TUDO COMEÇA COM O REGISTRO.

Se uma pessoa permanece um tempo na sua empresa cumprindo ordens, ela tem vínculo empregatício – não importa se trabalha só duas horas por dia ou uma vez por semana. Portanto, deve ser registrada. Com isso, ela tem direito a um mês de férias a cada ano trabalhado e a um adicional de um terço do salário sobre elas; ao décimo-terceiro; e ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente. E tem também o INSS, que o empregador arca com sua parte, recolhe a do empregado e repassa o valor ao governo. Todos esses cálculos podem ser feitos em uma folha de pagamentos.

Além disso, outro direito trabalhista é o pagamento do salário do empregado até o quinto dia útil do período (mês, quinzena ou semana dependendo do regime de pagamento).

 

2. CADA UM COM A SUA FUNÇÃO.

Num dia de aperto, você pede, por exemplo, para uma vendedora ajudar na limpeza. Isso é proibido. O funcionário só deve exercer a função que está especificada na carteira de trabalho. Caso ele resolva entrar com uma reclamação trabalhista, você pagará pelas duas atividades. Portanto, registre por escrito quais são as tarefas devidas e não deixe de cumprir esse acordo.

 

3. VALE-TRANSPORTE.

O empregador desconta 6% do salário do empregado e entrega a ele todos os vales necessários para a sua condução. Nem sempre isso é vantajoso para o empregado, pois o desconto muitas vezes será maior do que ele gastaria. E sendo assim, dentro das regras dos direitos trabalhistas ele pode assinar um documento abdicando do vale transporte. Dar o valor da passagem em dinheiro é um erro. Quem fizer isto, corre o risco de o funcionário dizer que aquele valor era parte do salário.

 

4. BENEFÍCIO PODE VIRAR SALÁRIO.

Qualquer benefício extra, mesmo que não seja exigido por lei, como cesta básica, oferecido de forma habitual pode virar obrigação. Ele passa a ser considerado parte do salário e, a partir daí, não é permitido retirá-lo. Se decidir dar uma bonificação eventual, peça ao funcionário para assinar um recibo especificando do que se trata.

 

5. LICENÇA MATERNIDADE.

Se a funcionária ficar grávida, um dos direitos trabalhistas é o fato do INSS ter que arcar com o salário dela durante a licença-maternidade, de 120 dias. Além disso, na gestação, ela pode mudar de função, se necessário e deixar o trabalho a qualquer hora, mediante atestado médico, para realizar exames e consultas sem sofrer descontos no salário. Depois do parto, ela tem 150 dias de estabilidade no emprego.

 

6. FÉRIAS.

Após um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias e a um adicional de um terço na remuneração. Dependendo do seu negócio, você pode precisar de uma pessoa para cobrir essa ausência. Ambos os salários sairão do seu bolso. E é você, empregador, quem determina a data das férias.

É direito do trabalhador receber o pagamento relativo às férias até dois dias antes do início do mesmo.

 

7. DEMISSÃO SEM TRAUMAS.

Esse pode ser um momento tenso entre patrão e empregado, por isso é essencial que tudo fique muito bem documentado e que todos os direitos trabalhistas sejam quitados. O acerto de contas inclui salário, férias vencidas, décimo-terceiro proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Se a demissão for por justa causa, o funcionário perde as férias vencidas e o direito de sacar o fundo.

Durante o período de aviso prévio, caso o empregado pratique irregularidades é um dos direitos trabalhistas do empregador de transformar a dispensa em justa causa. Ainda pensando em potenciais problemas com o funcionário demitido, caso esse não queira receber o valor devido, é interessante que o empregador entre com ação de consignação de pagamento na justiça do trabalho, demonstrando sua intenção de pagar.

 

8. HORAS-EXTRA.

Quando o funcionário trabalha um minuto a mais que a jornada normal, deve ganhar hora extra. Aos sábados e dias úteis, a lei manda acrescentar 50% do valor do pagamento. Aos domingos e feriados, 100%. É possível também fazer um acordo e esquematizar uma compensação de horas. Tudo isso precisa ser registrado em uma planilha, caso a empresa tenha mais de dez pessoas na equipe. Valorize sua equipe. Ninguém trabalha de graça.

Além da hora extra, é importante se atentar para o adicional noturno, que vigora a partir das 22h e vai até às 5h. Durante esse período é direito do empregado receber um percentual a mais no valor/hora em relação ao que um empregado que trabalha no período diurno receberia.

 

9. JORNADA DE TRABALHO.

A jornada não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Se isso ocorrer voltamos para o tópico de horas extras. Além disso, é obrigatório existir um intervalo de pelo menos 11 horas entre jornadas de trabalho.

 

10. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

É um acordo firmado entre dois ou mais sindicatos de uma categoria em particular estipulando as condições de trabalho aplicáveis aos direitos trabalhistas.

 

11. CORREÇÃO SALARIAL.

Mesmo que o empregado esteja ausente por motivos de doença ele terá direito a qualquer ajuste que tenha sido feito à categoria que ele pertence.

 

Fonte


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Depoimentos


Arq. Ormy Leocádio Hutner Junior
Sindicato dos Arq. e Urb. no Estado do Paraná

Os arquitetos e urbanistas do Estado de Santa Catarina têm motivos suficientes para se orgulhar de ter uma entidade que os represente e os defenda.
O SASC - entidade sindical de defesa de todos os profissionais da Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, por meio de uma diretoria jovem e comprometida com uma atuação cada vez mais pujante no cenário da atuação profissional e defesa da sociedade, tem realizado ao longo de sua curta trajetória, feitos de grande relevância para toda a categoria.

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Arq. Vinicius Galindo
Sindicato dos Arq. e Urb. no Estado do Rio Grande do Norte

Apesar da distância, o SASC e o SINARQ-RN parecem vizinhos. Sindicatos irmãos, caçulas entre outros sindicatos e na FNA. E tão parecidos!
Ver uma turma de arquitetos e urbanistas jovens assumir um sindicato inativo há anos, evoluir tanto em tão pouco tempo, ganhar reconhecimento, representatividade. E isso com pouca ou nenhuma experiência na área, além de heranças do movimento estudantil, de épocas da FeNEA. Uns poucos, movidos pela própria determinação e vontade em mudar o cenário atual. Em fazer a diferença, na prática.
Ver essa mesma história sendo feita, do outro lado do país, reforça a importância de tudo isso que estamos fazendo. E nesse processo aprendemos muito juntos, recebemos mutuamente força e estímulo para continuar com essa tarefa nada fácil. Mais que isso, ganhamos colegas, parceiros, amigos.
Me traz muita alegria ver a evolução do SASC. Ver a luta de amigos, tão semelhante à nossa, gerar resultados, ganhar relevância. Se firmar a cada dia. Parabéns! E obrigado.

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Arq. Andréa dos Santos
Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul

Os arquitetos e urbanistas de Santa Catarina, atualmente, possuem um importante instrumento na defesa de todos os arquitetos e urbanistas trabalhadores que atuam no Estado. Foi com esta certeza e com um amplo compromisso com os profissionais que foi viabilizada, a partir de 2013, a reestruturação do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Santa Catarina – o SASC, que só ocorreu por ter a frente um grupo de jovens colegas, que na minha percepção, estavam unidos por uma única certeza: melhorar as condições de trabalho e promover a arquitetura e urbanismo em Santa Catarina, Assim foi com muita satisfação e compromisso que o SAERGS – Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, também não mediu esforços para contribuir nesta reestruturação e hoje, passado pouco mais de dois anos, temos certeza de que aquele sentimento inicial “de que ia dar certo... deu” e se concretizou através de valiosos colegas que trazem, além de muita transparência em suas ações, um verdadeiro estilo combativo pela concretização de seus principais desafios.
Este sindicato já deu certo. E daqui pra frente quem ganha é a sociedade catarinense, o SASC, é agora o sindicato de todos os profissionais arquitetos e urbanistas catarinenses. Um sindicato que tem compromisso com a transparência, com a verdade, com a ética. Com dirigentes de uma grandeza sentimental, capaz de se emocionarem por suas conquistas, de serem justos com a cidade, defender a sociedade, mas fundamentalmente com uma sensibilidade enorme para defender com a veracidade necessária, tudo aquilo que acreditam ser essencial para nós profissionais e por uma arquitetura cada vez mais democrática.
Parabéns a toda a diretoria pelo trabalho que estão realizando e por terem tido a coragem de fazer todo o enfrentamento necessário para oferecer aos profissionais este novo Sindicato de Arquitetos. Parabéns colegas de Santa Catarina por terem em suas mãos uma entidade que é capaz de ajudar a transformar, defender e garantir nossos direitos, em favor de nossa profissão no seu mais amplo conceito.
Muito sucesso e importantes conquistas sempre!

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